PASSMÚSICA VENCE PRIMEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR EM VIANA DO CASTELO
A PASSMÚSICA, o serviço de licenciamento conjunto da AUDIOGEST e da GDA para a cobrança de direitos conexos de música gravada e vídeos musicais, acaba de anunciar que venceu a primeira das 500 providências cautelares que está a intentar até ao final deste ano contra os espaços que, fazendo uso dos fonogramas e videoclips musicais, não estejam para o efeito devidamente licenciadas.
De acordo com o teor da sentença proferida pelo 2º Juízo de Competência Cível do referido Tribunal entendeu este por bem, e de acordo com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, proibir a continuação da violação dos direitos de Artistas e Produtores, tendo decretado que o bar “Del Rio” está proibido de continuar a execução pública não autorizada de fonogramas musicais que, concomitantemente, vê apreendidos “todos os bens e instrumentos que sirvam para a prática dessa execução, nomeadamente amplificadores e colunas de som, mesas de mistura, equalizadores, leitores de discos compactos, “gira discos” para discos em vinil, quaisquer suportes musicais, incluindo discos compactos ou em vinil, cassetes e suportes informáticos que contenham ficheiros musicais” existentes no referido estabelecimento.
Miguel Carretas, representante da Audiogest na PASSMÚSICA, afirma sobre esta vitória que, “a Passmúsica congratula-se com a decisão do Tribunal de Viana do Castelo, que vai fazer história no nosso país. É realmente o coroar de um esforço contínuo, persistente e empenhado, do trabalho que a equipa da Passmúsica tem vindo a levar a cabo, desde o seu lançamento. Apraz-nos registar que os Tribunais portugueses são sensíveis a este incumprimento, assim como estão atentos à violação da Lei e dos direitos conexos. Do ponto de vista técnico a sentença é também exemplar, uma vez que conclui que, no caso dos direitos tutelados pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, bastará a demonstração da violação do direito e da adequação da medida. Ou seja, como as Entidades que integram a Passmúsica sempre defenderam, perante uma violação (utilização não autorizada de fonogramas) que já esteja em curso, não há que invocar, demonstrar ou aferir, sequer, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável de tal direito.
Por seu turno, Miguel Guedes, representante da GDA na PASSMÚSICA esclarece que, “é realmente um grande momento para a Passmúsica, e para a defesa dos direitos conexos em particular e, de uma forma geral, para a Propriedade Intelectual em Portugal, já que com esta sentença temos o primeiro reconhecimento judicial expresso, no foro civil, do direito de pura e simplesmente se impedir a execução pública de fonogramas não autorizada pelos respectivos Artistas e Produtores, que lesa de forma escandalosa os direitos destes para benefício comercial dos proprietários destes espaços. Acreditamos também que com esta vitória se inicia um caminho de mudança que permitirá vir a desenvolver uma postura de boas práticas, até porque - e nunca é demais dizê-lo - a utilização de gravações protegidas não autorizada é um crime de usurpação punível com pena de prisão até 3 anos. O que significa que os utilizadores que não se legalizam, além de terem que pagar a dívida, se sujeitam também a esta pena, incorrendo também no pagamento de indemnizações por incumprimento da Lei. Mais cedo ou mais tarde todos terão que se legalizar. Quem não cumpre a Lei, não respeitando os legítimos direitos dos Artistas e Produtores, começa a perceber que terá que arcar com as indesejáveis consequências cíveis e penais. A Passmúsica não vai abrandar o ritmo desta luta.”
A PASSMÚSICA, na sequência de uma acção de verificação do local em questão e do envio de várias comunicações ignoradas pelo proprietário do bar com DJ e pista de dança “Del Rio” - que se encontra inserido no Complexo Turístico da Marina em Viana do Castelo - intentou em 21 de Agosto passado uma providência cautelar destinada à tutela de direitos de autor e conexos junto do Tribunal Judicial de Viana do Castelo.
Após a assinatura na passada semana de um Acordo com as mais representativas Associações nacionais dos sectores da Restauração e Hotelaria (ARESP, AHP, AHETA), a Passmúsica espera mais sentenças de outras providências cautelares que já intentou (e continua a intentar), tendo já detectado mais de 1500 espaços que passam música ilegalmente, ou seja, sem a licença de Artistas e Produtores.
Lisboa, 14 de Outubro de 2008